Governadores podem prestar contas sobre suas decisões aos secretários de Estado

Tutela dos Secretários de Estado sobre os governadores eleitos pode incidir sobre os actos administrativos praticados e os contratos celebrados pelos órgãos e serviços das autarquias locais. Afinal, os governadores eleitos podem prestar contas sobre as suas decisões aos secretários de Estado. A Lei 5/2019 de 31 de Maio esclarece quem tutela os governadores eleitos e as autarquias locais, numa altura em que se debate a coabitação entre estes três poderes. O artigo 5 fala sobre a tutela administrativa que é exercida pelo Conselho de Ministros, mas pode ser delegada ao ministro que superintende a área da administração local e ao secretário de Estado na província. Ou seja, nos termos deste artigo, o secretário de Estado faz parte de órgãos que, por delegação, podem verificar a legalidade das decisões tomadas pelos governadores eleitos e as autarquias locais. Já o Decreto 96/2019 de 31 de Dezembro, no seu artigo 9, determina que: “o exercício da tutela administrativa do secretário...